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Conselho Protetor dos Animais é criado em Nilópolis

O prefeito Alessandro Calazans sancionou a Lei 6.524/2016, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Rocha, que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
A lei é de autoria do vereador Dr. Rodrigo Rocha

A criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais do Município de Nilópolis têm como objetivo contribuir para a efetivar a defesa dos direitos dos animais, tendo em vista os inúmeros casos de agressão a que são submetidos, notadamente, tanto em casos de abandono, como maus-tratos, diariamente noticiados pela imprensa.

Para o autor da lei, a própria Constituição Federal, prevê, em seu artigo 225, que é obrigação do Poder Público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambiental. "O Conselho Municipal de Proteção aos Animais, com seus representantes junto aos órgãos públicos e da sociedade civil, deverá respaldar o cumprimento de tal legislação, atendendo os diversos cidadãos preocupados com a educação e conscientização da comunidade e das autoridades acerca da importância do tema. Agradeço ao prefeito Calazans pela sensibilidade em aprovar importante lei", disse o vereador Rodrigo Rocha (PPS).



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