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Nilópolis já tem ruas destinadas ao lazer

Em julho deste ano, a Prefeitura de Nilópolis, através do Decreto Nº 4.103, passou a regulamentar a transformação de ruas em áreas de lazer. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial do Município, vias poderão ser interditadas para a passagem de veículos, transformando aquele espaço em área de diversão para adultos e crianças.
As ruas Tenente Agapito de Albuquerque (Nova Cidade) e Augusto Correia Berberea (Cabral) foram as primeiras contempladas com a nova lei. As portarias 01/2016 e 02/2016 da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, foram publicadas na edição da última sexta-feira, 23, do Diário Oficial do Município. A partir de então, essas vias serão interditadas aos domingos e feriados, no horário compreendido entre 9h e 17h.




Para que seja autorizada a interdição, é necessário que seja apresentada na Prefeitura, um baixo-assinado contendo nome completo legível e assinatura de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores do trecho da via pública escolhida, correspondendo a cada residência somente uma assinatura. A área será vistoriada por agentes das secretarias de Transportes e Lazer e caso seja aprovada, será criado um Conselho de moradores para a administração da área.




A Lei, ressalva, que as interdições só poderão ocorrer aos domingos e feriados, no horário compreendido entre 9h e 17h, em ruas onde não haja igreja, hospital, pronto socorro, velório, cemitério, estacionamento coletivo, linha regular de ônibus, ponto de táxi e feiras-livres.



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