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Nilópolis transforma funcionários celetistas em estatutários

Foi publicada, na edição da última sexta-feira, dia 25, do Diário Oficial do Município, a lei 6.515/2016, que muda o regime do funcionalismo público de celetista para estatutário.

O servidor público tradicional, que é um estatutário, tem seu regime de trabalho estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração habitualmente definidas por lei. Ao contrário, o celetista observa uma relação contratual que sempre pressupõe uma liberdade de negociação de preços e condições de fornecimento de utilidades.

De acordo com a Lei, todos os empregados públicos atualmente vinculados a Prefeitura municipal de Nilópolis terão seus empregos transformados em cargos públicos, caso estes tenham, 03 (três) anos de efetivo exercício nos respectivos cargos. Vale destacar e ressaltar, que serão apenas aqueles que prestaram concurso público e após, serem aprovados, foram empossados, mediante as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como é o caso da categoria dos Agentes de Saúde.




Ficam também excluídos, os servidores que já tenham sido aposentados pelo regime geral de previdência social na data de publicação desta lei, os servidores que na data de publicação desta lei, contenham 70 (setenta) ou mais anos de idade, adotando-se,quanto a estes, as alternativas previstas na legislação da previdência social de âmbito federal.




Entenda: Regime Estatutário e Regime Celetista

Como sugere o próprio nome, o regime estatutário é regrado por um estatuto, instituído por uma lei feita pela própria esfera que irá contratar o serviço seja ela federal, estadual ou municipal. Esse regime é próprio da Administração Pública e o mais apropriado para relações de trabalho com os ocupantes de cargos públicos.




Já o regime celetista carrega este nome porque segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é o regime típico das relações privadas, como as de qualquer empresa particular existente no mercado.




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