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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Juíza suspende leis em Nilópolis

Em atendimento à uma ação popular, a Dra. Anne Cristine Scheele Santos,  juíza da 2ª Vara Cível de Nilópolis, concedeu na última segunda-feira (19), liminar através da qual suspende um conjunto de leis aprovadas pela Câmara Municipal de Nilópolis e sancionadas pelo prefeito Alessandro Calazans (PMDB), ocasionando substanciais aumentos de salários e benefícios para  algumas categorias e que estariam ferindo o parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Prefeito Calazans teve leis suspensas pela Justiça. Foto: Divulgação
Caso idêntico em Nova Iguaçu

Na semana passada o  Juiz Gustavo Quintanilha, da 7a Vara Cível de Nova Iguaçu, também concedeu liminar determinando a suspensão do processo legislativo de aprovação de leis municipais, todas sob o mesmo fundamento principal: ausência de elaboração de cálculo de impacto financeiro e orçamentário nas contas do município.




Em seu despacho o juiz foi enfático em suas palavras:

“(...) causa perplexidade que num momento histórico e político de grave crise institucional, notadamente relacionado com o excesso de gastos públicos com despesas de pessoal, irresponsabilidade dos gestores públicos no aumento de despesas dessa ordem, o prefeito de um Município insolvente proponha, e a Câmara dos Vereadores aceite, elevar ainda mais as despesas de pessoal. Não se pode deixar de notar o quão absurdo soa a ´indenização especial´ para secretários que trabalharam com o prefeito, assim como falar em ´incorporação´, para fins remuneratórios e previdenciários, em tempo de carência severa de recursos e crise atuarial da previdência pública.”




Em diversos municípios, prefeitos não eleitos estão tentando este tipo de prática, porém a Justiça vem coibindo, por entender os aspectos danosos às finanças públicas.




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