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Guarda Municipal de Nilópolis autorizada a utilizar armas não letais

De acordo com o Decreto Nº 4.207, publicado na edição desta sexta-feira (19), a Guarda Civil Municipal de Nilópolis poderá utilizar armas não letais na execução de suas funções.

Pelo texto da lei, o uso de arma não letal (arma projetada especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente, pessoas) pelos integrantes da Guarda Municipal, dependerá de prévia capacitação técnica para utilização desses artefatos pelos membros da corporação.

São considerados os artefatos não letais como gás lacrimogêneo, bala de borracha, bastão de choque, spray de pimenta, spark e tasers. Somente os servidores que forem qualificados é que poderão utilizar os artefatos, ficando proibidos de portar armas não letais ou participarem em cursos de capacitação técnica em desvio de função. A Guarda Municipal poderá como instituição se capacitar para oferecer os respectivos cursos, diante de convênios com a União ou entidades autorizadas.





A utilização de armas não letais será admitida quando os meios não violentos forem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legítimo a alcançar; procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana; assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao ferido e comunicação verbal imediata do acontecimento ao superior hierárquico.




A integra do texto pode ser lida no endereço http://www.vozdosmunicipios.com.br/site/index.php?pagina=atos_oficiais .



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