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Prefeitura de Nilópolis inicia combate às propagandas irregulares

Com base no Código Tributário Municipal, Artigos 250, 251 e 252 (Lei 63/2004), que regulamenta a publicidade na cidade, a Prefeitura Municipal de Nilópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda, iniciou uma grande ação de fiscalização, notificação e multa de propagandas afixadas de forma irregular na cidade.

Recentemente, cartazes afixados irregularmente em postes e muros levaram equipes da fiscalização, com base na Lei acima, a aplicar multa aos infratores. A Prefeitura informa que não está proibida a publicidade ou propaganda por parte de empresas ou prestadores de serviços, muito pelo contrário, reconhece sua necessidade para empresas e empreendedores. Ressalta, porém, que o espaço público é regido por leis, principalmente as que garantem a ordem e a limpeza.




Os interessados em legalizar sua publicidade ou propaganda, devem procurar a Secretaria de Fazenda, para as devidas orientações, procedimentos legais e autorização. A Secretaria de Fazenda fica no andar térreo da Prefeitura Municipal de Nilópolis, Rua Pedro Álvares Cabral, 305 - Centro, Nilópolis.



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